Sistema JMA Jurídico e Jornalístico

José Maria Alves - Editor Geral

Mossoró (RN) 30 de abril de 2009.

A chamada Consolidação das Leis do trabalho, ou simplesmente CLT, Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 é o instrumento legal que rege as relações entre patrões e empregados que em seu artigo 1º, diz que "esta consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas".

Composta por 922 artigos, incluindo aí também as disposições finais, a Consolidação das Leis do trabalho, foi assinada no Rio de Janeiro em 1º de maio de 1943, quando era Presidente da República, Ge´túlio Vargas, oportunidade em que se comemorava os 122 anos de Independência do Brasil e 55 anos de Proclamação da República.

A CLT tem sido, ao longo de todos esses anos, o grande instrumento que o trabalhador brasileiro possui para ter os seus direitos garantidos.

Neste dia 1º de maio, os que fazem o Sistema JMA Jurídico e Jornalístico, desejam a toda a classe trabalhadora brasileira, votos de maiores realizações e conquistas.

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O inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, afirma textualmente que "são assegurados nos termos da lei: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder".

O texto acima é muito claro ao afirmar que é garantia de qualquer cidadão, receber dos poderes públicos, informações de seu interesse individual ou coletivo. Baseado nesse principio é que todo servidor público do estado do Rio Grande do Norte pode dirigir qualquer petição ao seu superior imediato, quando necessitar que sejam prestados alguns esclarecimentos sobre assuntos que não foram bem esclarecidos.

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O Governo do estado do Rio Grande do Norte pretende criar nos próximos dias, a sua Ouvidoria Estadual. Portaria nesse sentido já foi publicada no Diário Oficial do Estado e assinada pelo Secretário de Administração, Paulo Cesár de Medeiros.

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Dirigentes da INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeronáutica, estarão em Mossoró, na próxima segunda-feira, para analisar com profundidade o funcionamento do Aeroporto Dix-Sept Rosado, no período noturno.

Por falar em aeroporto de Mossoró, nesta sexta-feira, importante reunião com lideranças políticas do estado, está programada para acontecer na Estação das Artes Eliseu Ventania.

São ainda muito escassas as notícias a respeito do estado de saúde do Monsenhor Américo Simonetti que se encontra em Fortaleza, em tratamento médico, Enquanto isso, a comunidade católica de Mossoró e da região oeste continua com as suas orações pelo reestabelecimento do grande sacerdote.

A Dra. Maria Fernanda Calixto Gomes de São Paulo e pertencente aos quadros do Escritório de Advocacia "Prado e Saraiva -Advogados Associados", para o qual também trabalhamos, nos envia e-mail comunicando o seu desligamento do referido escritório.

O pedido de desligamento da nossa colega, deveu-se ao fato de a mesma ter sido aprovada em importante concurso público e onde deverá empreender novos vôos.

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