“Sistema JMA Jurídico”


Boletim nº 011/2007 11.10.2007


Tendo em vista o caos aéreo que tomou conta do Brasil, durante a segunda quinzena de julho de 2007, que culminou com a tragédia envolvendo um avião da TAM no dia 17 de julho, os aeroportos brasileiros, estão sendo contemplados com os Juizados Especiais para resolver pendências judiciais nesse sentido. Vejamos a matéria a seguir:
Brasília já conta com juizado especial no aeroporto presidente Juscelino Kubitschek

“Pacificar os ânimos e resolver questões emergenciais, durante o tempo de permanência das pessoas no aeroporto”. Esse é o principal objetivo dos juizados especiais inaugurados nos maiores aeroportos do país, nesta segunda-feira, segundo declarou a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie. Depois de inaugurar os postos do juizado no Rio de Janeiro, a ministra inaugurou, no fim da tarde, o juizado especial no Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubitschek, acompanhada da presidente do TRF 1ª Região, desembargadora Assusete Magalhães, e do presidente do TJDFT, desembargador Lécio Resende da Silva.
Em entrevista concedida no local, a ministra Ellen Gracie informou que no momento em que o juizado de Brasília era inaugurado, os juizados similares dos aeroportos do Rio de Janeiro e de São Paulo já registravam atendimentos de reclamações de passageiros. Isso se deu menos de 12 horas após o início do funcionamento dos juizados especiais nos aeroportos Tom Jobim (Galeão) e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, além de Cumbica e Congonhas, em São Paulo, que foram inaugurados pela manhã. Ellen Gracie esclareceu que os juizados são basicamente conciliatórios. “As questões mais complexas deverão ser acolhidas, registradas (reduzidas a termo) e posteriormente remetidas para os juízos dos domicílios dos reclamantes”.
A implantação dos juizados especiais nos aeroportos é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, atendendo à Resolução nº 565 do CNJ, visam solucionar problemas decorrentes da crise aérea. Eles têm caráter emergencial e devem funcionar até o dia 31 de janeiro de 2008, prazo que poderá ser prorrogado em caso de necessidade. O juizado no Distrito Federal contou com a ação conjunta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que se uniram ao CNJ para atuar no âmbito das competências de seus respectivos Juizados. Assim, questões que envolvam, por exemplo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ou a Infraero são de competência federal, cabendo sua resolução ao TRF-1. Já as questões que envolvam as relações de consumo entre clientes e empresas aéreas deverão ser resolvidas pelo TJDFT.
De acordo com o juiz do TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, as questões mais comuns a serem decididas por esses juizados serão as decorrentes de atrasos e cancelamentos de vôos, “overbooking” [quando a empresa de transporte aéreo efetua a venda de passagens com reservas de assentos em quantidade superior à capacidade de suas aeronaves], as despesas decorrentes dessa prática, como alimentação, transporte, hospedagem e telefonemas, além de danos ou extravio de bagagens. Os clientes das companhias aéreas poderão apresentar reclamações, requerimentos e petições, além de contar com a possibilidade de audiência de conciliação ou de ingressar com ação judicial.
O posto contará, em regime de plantão, com um juiz federal e um juiz de direito, despachando por via eletrônica preferencialmente, sem a necessidade de deslocamento até o aeroporto. O posto de atendimento, localizado no saguão do desembarque do aeroporto, funcionará de segunda a sexta-feira das 9h às 21h, e nos sábados, domingos e feriados, das 14h às 20h. Lá serão atendidas questões que envolvam a relação de consumo dos usuários e as empresas aéreas. Também serão analisadas as demandas sobre os aspectos técnicos do tráfego aéreo nacional em ações movidas contra a União, a Anac e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).

Fonte: Supremo Tribunal Federal »
09/10/2007

O advogado realmente é o responsável e quem responde por seus atos e palavras. Vejamos a decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a respeito do pedido de danos morais, por uma mulher, cujo advogado do réu a teria ofendido moralmente com palavras escritas:

Advogado, e não o cliente, responde por ofensas no processo
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC manteve decisão da Comarca de Balneário Camboriú que rejeitou pedido de indenização por danos morais requerido por uma mulher, cujo advogado do réu a teria ofendido moralmente, com palavras escritas, no decorrer de um processo de investigação de paternidade ajuizado por ela. A extinção da ação em primeira instância se deu em função da autora ter acionado o réu, quando deveria tê-lo feito em relação ao advogado dele. Em sua defesa, o investigado disse que todos os fatos expostos naquela ação constituíam simples narrativa do ocorrido.
A Câmara entendeu que os alegados insultos morais proferidos contra a requerente foram utilizados por advogado habilitado para o processo, por ele elaborados e colocados em juízo para a defesa dos interesses de seu cliente. Além disso, pelo fato do advogado ser indispensável à administração da justiça, sua atuação é inviolável quanto aos seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, ou seja, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB aos excessos que cometer. “A imunidade profissional assegurada ao advogado visa garantir-lhe liberdade para elaborar a defesa necessária à discussão da causa, todavia, dita imunidade não é absoluta, cabendo ao profissional responder por eventuais danos decorrentes de excessos cometidos”, anotou o desembargador Monteiro Rocha, relator do recurso. A votação foi unânime. (Apelação Cível nº 2005.033434-6)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina »
09/10/2007


INSS e Poder Judiciário assinam acordo para acelerar tramitação de processos previdenciários

Brasília - Os aposentados e pensionistas que pedem, na Justiça ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a concessão de benefícios ou a revisão dos valores pagos pela Previdência poderão em breve obter respostas com mais rapidez. O Ministério da Previdência do Poder Judiciário assinaram hoje (9) um acordo de cooperação para unificar informações de contribuintes e aposentados num sistema único de dados. A intenção do convênio é acelerar os processos previdenciários que tramitam em todas as instâncias do Judiciário.
Por meio de uma portaria interministerial, representantes do governo federal e da Justiça comprometeram-se em estudar medidas para reduzir o número de procedimentos administrativos e judiciais. A previsão é que o grupo de trabalho comece a atuar em 120 dias. A unificação de dados, apontou Marinho, beneficiará os segurados porque os processos serão mais transparentes. Além disso, segundo ele, a construção de um procedimento padrão para o INSS e os órgãos do Judiciário trará economia aos cofres públicos ao evitar o desperdício de trabalho.
Para o presidente do INSS, Marco Antonio de Oliveira, o ponto mais importante do acordo consiste em acabar com a tramitação simultânea de recursos na Previdência Social e no Judiciário. “Queremos, acima de tudo, evitar essa duplicidade que sobrecarrega o Instituto e a Justiça”, afirmou. O ministro, no entanto, negou que o governo queira retirar dos cidadãos a opção de recorrer à Justiça. “Não queremos tirar esse direito, mas precisamos tornar os procedimentos do INSS mais rápidos para que todos resolvam os problemas primeiro na esfera administrativa”, salientou. “Somente em caso de dúvida, é que o Judiciário deveria ser procurado.”
Das 132 mil ações judiciais que atualmente tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), cerca de 14 mil referem-se a benefícios previdenciários. “Nossa meta é, a partir de 2008, encurtar o período de agendamento e acelerar a resposta aos requerimentos dos beneficiários, seja ela positiva ou não, cumprindo o prazo legal de 45 dias”, disse Luiz Marinho. Além de Luiz Marinho e do presidente do INSS, autoridades do Poder Judiciário prestigiaram a assinatura do acordo. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, e o presidente do Conselho da Justiça Federal, Raphael de Barros Monteiro, compareceram à cerimônia.

Fonte: Agência Brasil »
09/10/2007
Casa Civil confirma revogação de MP de aposentadoria rural

Brasília - A Casa Civil confirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje a Medida Provisória (MP) 387, que revoga a MP 385. A medida que será revogada prorroga até julho de 2008 o prazo para o trabalhador rural autônomo enquadrado como contribuinte individual requerer aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. A decisão foi tomada para facilitar a aprovação da proposta que prorroga a Contribuição sobre Movimentação Financeira (CPMF), informou hoje (9) o vice-líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS). A nova MP deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta noite e, segundo a assessoria da Casa Civil, já foi encaminhada ao Congresso Nacional. Para substituir a medida que será revogada, o governo optou por um projeto de lei com urgência urgentíssima.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Manoel dos Santos, e o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, estiveram reunidos com o ministro de Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, para discutir um encaminhamento para a questão.

Fonte: Agência Brasil »
Câmara Municipal vai cortar 350 cargos comissionados


A mesa diretora da Câmara Municipal de Natal apresentou um projeto de lei para exonerar todos os cargos comissionados da Casa e reestruturar o quadro funcional de servidores não concursados, reduzindo-o dos atuais cerca de 600 para aproximadamente 250. A proposta foi lida no expediente de ontem e poderá ser apreciada já na próxima semana, se a presidência conseguir contornar a insatisfação de vereadores que não teriam gostado da iniciativa. A medida, produzida em conjunto pela presidência da Casa, mesa diretora e procuradoria geral, pode ser considerada uma ação moralizadora diante da divulgação, por ocasião da Operação Impacto, de uma lista de comissionados que passava de 900 pessoas.A primeira redução no número de servidores comissionados aconteceu dias após a divulgação da lista pela imprensa, por iniciativa do presidente da Câmara, vereador Dickson Nasser (PSB), que exonerou 304 pessoas que faziam parte de um convênio entre o legislativo e a Prefeitura de Natal. A ação, como dito pelo próprio vereador, no início de agosto, veio em consequência da devolução dos 165 servidores concursados do legislativo que estavam à disposição da prefeitura, feita pelo prefeito Carlos Eduardo Alves (PSB) dias antes. Na oportunidade, Dickson Nasser informou que estavam sendo preparadas várias medidas para reduzir o número de servidores da Câmara e ‘‘moralizar’’ a folha de pagamento da Casa, revelada pela Operação Impacto.De acordo com o diretor da Câmara, Luis Barbosa, não se trata de uma tomada do controle da situação dos comissionados no legislativo, mas de uma ‘‘mudança’’ no modo como se processa a quantificação. ‘‘Antes, os cargos comissionados eram quantificados com base no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo da medida é apenas mudar esse método de modo que não afete os serviços e programas oferecidos pela Câmara’’, afirmou. No entanto, o que se comenta nos corredores da Casa é que a redução do número de cargos em comissão visa, principalmente, restringir ao máximo as interferências externas, através de indicações de ‘‘padrinhos’’ que não sejam os vereadores. Um dos motivos para a ‘‘grita’’ de alguns parlamentares seria o fato de terem que reduzir drasticamente suas cotas de indicados e a falta de consenso sobre o mecanismo para partilha dos cerca de 250 cargos que restarão. Vale lembrar que cada gabinete dispõe de quadros independentes de funcionários comissionados, pagos com verba própria gerida para o pagamento de despesas de cada unidade. Atualmente, segundo o diretor da Câmara, a Casa dispõe de um quadro de 234 servidores efetivos.Para se ter idéia da dificuldade em se construir o consenso em torno do projeto de lei, a informação passada por um funcionário da Câmara é de que a proposta estaria pronta para ser apresentada há várias semanas. Ontem, após a leitura do projeto, o plenário praticamente se esvaziou. Uma fonte comentou que alguns vereadores estavam reunidos no plenarinho (sala reservada que fica atrás do plenário) discutindo o assunto. Como admitido pelo diretor da Câmara, o projeto, apesar de lido ontem, ainda pode sofrer alterações. Flávia UrbanoDa equipe do Diário de Natal


TRF nega oito pedidos de habeas corpus dos investigados pela Polícia Federal na fraude do INSS

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, COM SEDE EM RECIFE, negou oito pedidos de hábeas corpus que foram formulados pelos advogados, em favor dos que foram presos na chamada Operação Salária empreendida pela Polícia Federal no início do mês de outubro.
Os pedidos foram protocolados junto a 8ª Vara Federal na cidade de Mossoró e encaminhados ao Trbunal Regional Federal da 5ª Região, a partir da tarde da quinta-feira, dia 04 de outubro e durante a sexta, sábado e domingo últimos. Vejamos mais detalhes com a equipe do jornal “O Mossoroense”. José Maria Alves –SistemaJMA Jornalístico:
TRF nega oito pedidos de habeas corpus dos investigados pela Polícia Federal na fraude do INSS

Para aqueles envolvidos com o escândalo da fraude do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), apresentado pela Polícia Federal na última quinta-feira, a tarde de ontem foi marcada de aflição e espera tanto para ser ouvido, quanto para aguardar decisões. De acordo com o advogado Carlos Santana, que defende algumas pessoas detidas para investigações do esquema, o desembargador Paulo Roberto, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), apresentou a negativa dos oito pedidos encaminhados.

Já na delegacia federal, três pessoas estavam arroladas para prestar declarações na tarde de ontem. No prédio da Justiça Federal é constante o entra-e-sai de advogados que representam os detidos. Segundo informações de policiais federais e de agentes da Cadeia Pública Juiz Manoel Onofre de Souza, nenhuma pessoas mais foi liberada. Até ontem os advogados presos no Segundo Batalhão de Polícia Militar (2° BPM) ainda não tinham sido ouvidos e aguardavam ansiosos o momento de prestarem depoimento.

Gerente se apresenta e anuncia afastamento do cargo até o fim das investigações

Um dia após ser liberado da prisão pela Justiça, acusado de envolvimento nos desfalques do INSS, Francisco Canindé da Silva anunciou ontem o afastamento do cargo de gerente executivo da instituição, onde há cinco anos encabeçava a coordenação da região. Ele informou em entrevista coletiva, que a decisão foi tomada por medida da própria segurança e também para que as investigações da Polícia Federal possam fluir sem barreiras.