Sistema JMA - Responsabilidade e Seriedade

Mossoró (RN) 23 de fevereiro de 2011

José Maria Alves - Diretor Presidente.

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          Os proprietários de veículos do Rio Grande do Norte amanheceram esta quarta-feira, com uma boa notícia, em relação a inspeção veicular, cuja suspensão foi determinada pela Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Valéria Maria Lacerda Rocha.
     
          A decisão da magistrada, que merece os aplausos, não só dos proprietários de veiculos, mas de toda a população do estado, está publicada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte www.tjrn.jus.br mas nós fizemos questão de publicá-la em nossa modesta página na internet, para que os poucos leitores que possuímos, possam lê-la na íntegra.

22/02/2011 - Judiciário suspende inspeção veicular no RN

          A juíza Valéria Maria Lacerda Rocha, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, publicou hoje, (22), decisão determinando a imediata suspensão do Contrato de Concessão nº 001/1, proveniente do Processo Licitatório tipo concorrência nº 82519-2009-2, referente à implantação e operação do serviço de inspeção veicular, na Ação Civil Pública nº 800223-02.2011.8.20.0001, proposta pelo Ministério Público.


          Com a decisão, os proprietários de veículos incluídos na frota-alvo do Plano de Controle de Poluição Veicular – PCPV e do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M do Estado do Rio Grande do Norte não serão submetidos à inspeção veicular e à implantação do selo de fiscalização, bem como ao pagamento de quaisquer valores a este título até o julgamento final desta ação.

          A juíza determinou ainda que o Consórcio Inspar efetue a devolução do pagamento das tarifas recebidas a título de inspeção veicular e pelo selo obrigatório, devidamente corrigidos e com juros legais, devendo promover ampla divulgação durante duas semanas seguintes à publicação da decisão, nos três jornais de maior circulação no Estado, avisando o dia, local e horário de recebimento dos valores.

                                            Nota do Editor:

          Não foi surpresa nenhuma para nós, a decisão daquela importante magistrada, proferida no dia de ontem. O assunto já vinha gerando uma série de questionamentos nos últimos meses, especialmente no final de 2010 e finalmente chega a um importante encaminhamento, com o posicionamento da Justiça estadual a esse respeito.

          No dia 09 de fevereiro último, a Assessoria de Comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, divulgou matéria, com o título "PGE recomenda que governadora anule processo licitatório e contrato com Inspar".
Vejamos a matéria na íntegra:

PGE recomenda que governadora anule processo licitatório e contrato com Inspar

Por Assecom-RN


          A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RN) concluiu nesta quarta-feira (09) o relatório sobre a inspeção veicular no RN em reposta ao decreto n° 22.144 de 07 de janeiro de 2011, assinado pela governadora Rosalba Ciarlini, que adiou por 45 dias o início da inspeção veicular no Estado e solicitou uma avaliação do processo licitatório à PGE, Idema e Detran.

          A recomendação é pelo cancelamento do contrato entre o Governo do Estado e a empresa Inspar, que venceu no governo anterior a licitação para promover a inspeção na frota de veículos do RN.


          Segundo Miguel Josino, procurador-geral do Estado, a recomendação pelo cancelamento do contrato se deve a equívocos encontrados no processo licitatório como: não definição da frota alvo, ausência da planilha que definiu os valores, falta da pesquisa de mercado e não realização do PCPV (Plano de Controle da Poluição Veicular).


          "Recomendaremos à governadora Rosalba Ciarlini que anule a licitação e o contrato promovido pelo governo anterior com a Inspar por entender que ele fere o direito do consumidor e tem impropriedades éticas e formais", disse o procurador-geral do Estado, durante coletiva de imprensa na tarde desta quarta-feira (09).


          O relatório, que ainda será entregue à governadora Rosalba Ciarlini, remenda a abertura de um novo processo licitatório para que ocorra a inspeção veicular no RN. "A governadora Rosalba Ciarlini já externou a sua preocupação com a questão ambiental e afirmou que esta será uma das prioridades da sua administração.

         Ela já disse não ser contra a inspeção e ao solicitar um parecer da PGE recomendou total transparência e respeito aos princípios da legalidade e moralidade", disse Miguel Josino, que esteve acompanhado do diretor geral do Detran, Érico Vallério Ferreira de Souza; do procurador-geral adjunto da PGE, José Marcelo Ferreira Costa; do coordenador do Meio Ambiente do Idema, Sérgio Macedo; e do assessor jurídico do Idema, Túlio Gomes Cascardo.