Processo Judicial Eletrônico: mais um passo para a modernização do Poder Judiciário

          O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, participou, nesta segunda-feira (29), da cerimônia de assinatura de um convênio entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região e mais 13 Tribunais de Justiça para desenvolver um novo sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje) em qualquer procedimento judicial.

          Idealizador do “Justiça na Era Virtual”, projeto de informatização processual do Judiciário brasileiro coordenado pelo STJ, o ministro Cesar Rocha é um grande defensor da informatização da tramitação processual em prol da transparência, da agilidade e da modernização do Poder Judiciário.

          “O processamento eletrônico é um círculo virtuoso que, brevemente, estará consolidado em todas as instâncias do Judiciário. Todos ganham com a virtualização dos processos: servidores, advogados, juízes, ministros e, principalmente, a sociedade, que terá uma Justiça mais rápida e eficiente”, afirmou o ministro presidente do STJ.

          Na oportunidade, o ministro exaltou o trabalho gigantesco desenvolvido pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, a quem caracterizou como aquele que tem coragem de ousar e romper paradigmas. “Sua passagem luminosa pelo CNJ, cujo frutos já estão sendo colhidos, será sempre lembrada”, disse.

          Na solenidade, o ministro Gilmar Mendes celebrou mais este esforço à frente do CNJ. “Esta iniciativa teve grande apoio do ministro Cesar Rocha. Digo que não poderíamos deixar de ousar. Os resultados já se mostram aqui, de forma evidente, diante de toda essa adesão. Estamos vivenciando uma nova realidade”, destacou.

          Para o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional do CNJ, o ato de hoje transparece a integração, a unidade do Poder Judiciário. O ministro destacou que a força desse novo sistema está em sua viabilidade, que conduz a uma justiça mais transparente, célere, eficiente e com controle. “Nós estamos fazendo um projeto para a cidadania brasileira. É mais um que possibilitará o grande encontro do Judiciário brasileiro”.




Processo Judicial Eletrônico


          O Pje já é utilizado, em fase experimental, no peticionamento de ações em algumas unidades da Justiça Federal de 1º e 2º graus do TRF5. Esse projeto-piloto é resultado de um termo de cooperação assinado, em setembro do ano passado, entre o CNJ, o CJF e os TRFs.

          O sistema permite a tramitação eletrônica de todos os tipos de ações judiciais em qualquer ramo do Judiciário e dá maior celeridade à tramitação dos processos, além de facilitar o acesso às partes, advogados e procuradores às ações.

          O sistema contempla, ainda, atividades essenciais à tramitação de qualquer ação judicial, como autuação, numeração, validação e cadastro, distribuição, audiência, perícias, intimação, central de mandados, precatórios, entre outros. Além disso, proporciona mais flexibilidade à tramitação dos processos, uma vez que pode ser adaptado às particularidades do fluxo de ações.





Justiça na Era Virtual


          Iniciado em janeiro de 2009, o projeto “STJ na Era Virtual” inclui a integração do STJ com todos os tribunais de justiça e tribunais regionais federais para o envio de recursos no formato eletrônico, a automação de julgamentos em todos os órgãos julgadores do tribunal e o aprimoramento de sua gestão administrativa.

          Com a virtualização, em poucos minutos os processos estão sendo recebidos, registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores. Além da segurança, economia e rapidez, a remessa virtual garante mais transparência à atividade jurídica, já que o arquivo digital pode ser acessado pelas partes de qualquer lugar do mundo, através da Internet.

          No Judiciário informatizado, a integridade dos dados, documentos e processos enviados e recebidos por seus servidores são atestados por identidade e certificação digital. A assinatura digital serve para codificar o documento de forma que ele não possa ser lido ou alterado por pessoas não autorizadas; a certificação é uma espécie de "cartório virtual" que garante a autenticidade dessa assinatura.

Fonte: STJ 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa


30/03/2010 - 19h29


INSTITUCIONAL

Comissão inclui novos instrumentos no anteprojeto do Código de Processo Civil

         Reunida durante todo o dia de hoje (30), a Comissão de Juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, incluiu novos e importantes instrumentos no anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) e decidiu realizar reuniões extraordinárias nos finais de semana dos dias 17, 18, 24 e 25 de abril.

          A Comissão aumentou o prazo de recurso para as hipóteses de sentenças judiciais proferidas por magistrado comprovadamente corrupto ou baseadas em provas declaradas falsas ou ilícitas pelo juízo criminal. Nesses casos, o prazo para a impugnação das decisões suspeitas será de um ano a partir do transito em julgado da sentença.

          Para compensar as regras que limitarão a utilização do agravo de instrumento, a Comissão decidiu que, no caso de liminar, o advogado poderá recorrer imediatamente da decisão e sustentar oralmente contra a medida urgente. Decidiu, ainda, uniformizar as decisões em ações idênticas promovidas por diversas pessoas. Segundo o presidente da Comissão, ministro Luiz Fux, não é mais possível que situações iguais recebam decisões diferentes em condições extraídas de um mesmo processo.

          O cronograma de trabalho da Comissão foi ampliado. Além das reuniões ordinárias previamente marcadas, se reunirá extraordinariamente nos finais de semana para que o trabalho possa ser concluído rigorosamente dentro do prazo, sem necessidade de prorrogação. A agenda de trabalho ainda prevê a realização de audiências públicas em Manaus (dia 9), Curitiba (dia 15) e Porto Alegre (dia 16); reuniões ordinárias nos dias 12 e 13 e uma reunião final no dia 27.

          Antes de fechar o texto final do anteprojeto do novo CPC, a Comissão de Juristas vai apresentar o documento aos integrantes das comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado. A data da reunião conjunta ainda não foi confirmada, mas deve acontecer na primeira quinzena de abril. Segundo Luiz Fux, a ideia é explicar detalhadamente as inovações adotadas no anteprojeto de forma a facilitar sua análise pelos parlamentares.

          Os juristas também vão propor que parte da comissão, originalmente formada por 12 integrantes, seja mantida em caráter permanente para acompanhar de perto as discussões políticas e a tramitação do projeto no Congresso Nacional.

          Além do encontro oficial com os parlamentares, a Comissão ainda convocará uma reunião para analisar, especificamente, as propostas apresentas pelos vários segmentos da sociedade nas audiências públicas realizadas em Belo Horizonte, Fortaleza, Rio de Janeiro, Brasília, São Paulo, Manaus, Curitiba e Porto Alegre.

          “Estamos correndo contra o tempo e otimizando os trabalhos para que o anteprojeto seja concluído na reunião do dia 27 de abril”, ressaltou Luiz Fux. O anteprojeto do novo CPC foi dividido em seis livros: Parte Geral, Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Procedimentos Especiais, Recursos e Disposições Finais e Transitórias.

          O anteprojeto trará importantes alterações no sistema processual vigente desde 1973, como o fortalecimento da jurisprudência dos tribunais superiores; a unificação dos prazos recursais; a eliminação de alguns recursos - como os embargos infringentes -; o aperfeiçoamento da penhora on-line e a criação do incidente de coletivização das ações de massa para evitar que milhares de ações individuais idênticas cheguem ao Poder Judiciário, entre outros vários pontos.





Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ