SAIBA PORQUÊ:
Assinantes de telefones fixos têm direito a receber de volta os valores cobrados pelas operadoras a título de PIS/COFINS.
Porque tenho este direito ?
No entender da Dra. Raquel Diegolli, de Balneário Camburiú, Santa Catarina, que tem colaborado repetidas vezes com esse nosso blog, sendo uma de suas seguidoras, esse direito é líquido e certo. Vejamos as explicações da colega ADVOGADA:
Mas na minha conta não aparece o PIS e o COFINS !
De fato o PIS e COFINS não aparece na sua conta e na de ninguém, pois estes tributos ao contrário do ICMS não é pago pelo consumidor, mas sim pela companhia telefônica. O que ocorre é que a empresa simplesmente embutiu o PIS e COFINS dentro da tarifas básica de modo velado.
Exemplo:
"O STJ confirmou decisão do TJRS que reconheceu ser ilegal o repasse do PIS e COFINS ao assinante de telefonia fixa, pois segundo a justiça a tarifa homologada pela Agência Nacional de Telefonia (Anatel) para o serviço de telefonia é "líquida" e assim excluiria os tributos "incidentes na operação".
Assim foi considerada ilegal a pratica das operadoras de embutir no preço da tarifa as suas despesas com contribuições sociais, motivo pelo qual os valores cobrados dos clientes deverão ser devolvidos.
Mas na minha conta não aparece o PIS e o COFINS !
De fato o PIS e COFINS não aparece na sua conta e na de ninguém, pois estes tributos ao contrário do ICMS não é pago pelo consumidor, mas sim pela companhia telefônica. O que ocorre é que a empresa simplesmente embutiu o PIS e COFINS dentro da tarifas básica de modo velado.
Exemplo:
- Digamos que a Agência Nacional de Telefonia tenha determinado que a operadora poderia cobrar até R$ 1,00 o minuto (+ impostos de responsabilidade do consumidor). O que ocorre é que as empresas estavam cobrando R$ 1,00 + PIS e COFINS (+ impostos de responsabilidade do consumidor), o que fere a regulamentação, pois as empresas só poderiam estar cobrando até R$ 1,00 (+ impostos de responsabilidade do consumidor) e não mais do que isto.
A decisão do TJRS confirmada pelo STJ vai no sentido de que sobre a tarifa regulada não pode ser embutido mais nada" finalizou a competente advogada.
Para aquelas pessoas que acompanham o nosso trabalho como advogado na cidade de Mossoró, há vinte e sete anos, o nosso Escritório de Advocacia já se encontra patrocinando a referida causa, com ações sendo ajuizadas perante o Fórum Municipal Dr. Silveira Martins. Já na capital do Estado, o nosso escritório mantém uma parceria com a colega Meive de Oliveira Costa, que também vem realizando um excelente trabalho nesse sentido. E-mail para contato: jmariaalves@hotmail.com e meivec@yahoo.com.br fones: (84) 3312-1734 e 3234-5007
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José Maria Alves - Editor Geral