AS DECISÕES QUE MEXEM COM A VIDA DO BRASILEIRO

STF: prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimal

O princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de um tributo somente 90 dias depois de sua instituição ou majoração), previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF), não se aplica à prorrogação de uma alíquota majorada já vigente.

Ministro suspende decisão do TRF-3 sobre aposentadoria especial para auditor fiscal

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da União e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que dava aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil no estado de São Paulo o direito à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria àqueles profissionais que exerceram o magistério antes de ingressar no serviço público.

A União formulou o pedido por meio da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 345, em que alegou a necessidade de “evitar lesão à ordem e à economia públicas”, uma vez que a decisão do TRF-3 impõe ônus indevido à União.

A liminar foi concedida pelo TRF-3 a pedido do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo (SINDIFISC) e condenava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a União a pagar os acréscimos legais decorrentes do tempo em que o servidor filiado ao sindicato tenha exercido atividade de magistério.

O argumento da União é de que o efeito de tal decisão causaria grave lesão à ordem pública, uma vez que, na prática, permitirá a aposentadoria antecipada dos auditores. Alegou também o risco de lesão à economia pública, devido ao efeito multiplicador que a decisão do TRF poderia ocasionar, pois outras categorias passariam a pedir o mesmo benefício, “o que resultará em diversos transtornos para a Administração Pública Federal, como, por exemplo, um grave desequilíbrio entre a quantidade de servidores ativos e inativos, além de numerosos processos judiciais”.

O ministro Gilmar Mendes concordou com os argumentos e suspendeu a decisão, que, em sua opinião, “impede que a Administração Pública atue em conformidade com as prescrições constitucionais”, previstas no artigo 40, parágrafo 5º.

Ele também ponderou que há o risco de ocorrer o “efeito multiplicador”, pois existem outros servidores em situação idêntica à dos representados pelo sindicato.

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V RECITAL HARMONIA JOVEM PROJETO DE EXTENSÃO LEVA MÚSICA AO DIX-HUIT ROSADO DIA 3 DE DEZEMBRO

No próximo dia 03 de dezembro de 2009 será realizado o V Recital Harmonia Jovem, às 20h no Teatro Municipal Dix-Huit Rosado.

De acordo com o professor e coordenador da iniciativa, Isac Rufino, o Recital Harmonia Jovem é um projeto de extensão do Departamento de Artes da UERN. "Envolve alunos do Conservatório de Música D'Alva Stella, do curso de Graduação em Música do Departamento de Artes da FALA - UERN e a participação de alunos e músicos convidados.

A apresentação é o resultado de um trabalho voltado para a formação musical, onde reúne diversos talentos de Mossoró e região", destaca o professor.

Em seu quinto ano, o Harmonia Jovem consolida-se como um evento que incentiva os talentos musicais de Mossoró e região. "O principal objetivo é apresentar o resultado da prática musical realizada por alunos como forma de exercício de palco, estímulo e incentivo, possibilitando uma educação musical completa a cada participante.

Pretende também incentivar o estudo musical na cidade de Mossoró, fazer fluir a musicalidade através da execução instrumental, divulgar a performance instrumental, possibilitar o processo de socialização através da prática de conjunto e contribuir para a formação de platéias", frisa Isac Rufino.

Este ano, o tema do Recital é cinema. Todas as músicas estão relacionadas ao cinema mundial e serão executadas diversas trilhas famosas por uma orquestra composta de 50 músicos e alguns grupos.

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CURTAS E VERDADEIRAS

Notícias vindas de Tibau, dizem que os assaltos continuam no litoral. E o veraneio dos mossoroenses, como será?

As autoridades policiais precisam fazer alguma coisa, antes que o ano termine e a situação se complique cada vez mais.

Aliás, a exemplo de Tibau, Mossoró também está com a situação cada vez mais crítica, com o número de assaltos se elevando cada vez mais.

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A advogada Raquel Diegoli, que é uma das seguidores dessa nossa página na internet, não tem dado trégua no número de ações que tem ajuizado em relação e ilegalidade na cobrança das taxas de PIS e COFINS nas contas telefônicas.

A colega que atua na cidade de Balneário de Camburiú - Santa Catarina, tem ajuizado muitas ações pertinentes em relação ao assunto. Maiores detalhes, podem ser adquiridos pelo endereço www.raqueldiegoli.blogspot.com Em Mossoró e Região Oeste, o nosso escritório de advocacia também está apto a ajuizar a referida ação, cobrando a devolução dos valores recebidos pela TELEMAR Norte Leste de forma indevida.

E os contatos da Prefeitura de Mossoró com os AMARELINHOS, como estão? Os mesmos vão ter direito a usarem colete a prova de bala? Quais as medidas oferecidas pelo Executivo para garantir maior segurança àqueles que estão nas ruas tentando controlar esse tumultuado trânsito?

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2010 -Ano eleitoral

Vocês sabiam que 2010 é um ano eleitoral? O que significa isso? Em relação a algumas repartições públicas, maior exigência de ponto, maior exigência de produtividade...etc. É isso.

Os diretores têm que mostrar serviço e assim aumentarem ou construirem o seu prestígio junto ao governador Iberê Ferreira de Souza que assume em primeiro de abril, com o afastamento da governadora para disputar uma vaga no Senado da República.

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