Sistema JMA Jurídico

José Maria Alves /Diretor Presidente

Mossoró (RN) 26 de agosto de 2009.

(atualizado as 16 horas e 45 minutos).

Aconteceu esta manhã, tendo como local o auditório da Estação das Artes Eliseu Ventania, em Mossoró, a audiência pública convocada pelo Ministério Público através da Promotoria de Defesa da Criança e do Adolescente, objetivando discutir a aplicabilidade da Lei Nº 112.010/2009 que "dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para a garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes na forma prevista pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".

A audiência pública foi presidida pelo Promotor de Justiça Olegário Gurgel e contou com as presenças de representantes dos órganismos vinculados às áreas da saúde, educação e assistência social, além de outros segmentos sociais da cidade.

O principal objetivo dessa audiência foi o de tratar da implantação no âmbito do municipio de Mossoró, do cadastro nacional de adoção.

O Promotor de Justiça Olegário Gurgel mostrou-se bastante preocupado com a situação em que se encontram as crianças que são colocadas pelas suas mães biólogicas, para serem adotadas por alguns casais tanto nesta cidade como em vários estados visinhos e em toda a região Nordeste e fez questão de ressaltar os inúmeros casos, onde há intermediação de pessoas, inclusive com objetivos financeiros para essas adoções.

Alguns pontos foram destacados pelo promotor, entre eles: atuar na prevenção do problema de adoção de maneira ilícita e evitar até a comercialização de crianças; traçar diretrizes no sentido de que sejam fortalecidos os vinculos afetivos na familia biológica; campanhas de esclarecimentos nas unidades de ensino e de saúde e fortalecer a atuação de órgãos como o Conselho Municipal de Direito das Crianças e Adolescentes -COMDICA e Conselhos Tutelares.

Outros encontros idênticos ao que foi realizado esta manhã na cidade de Mossoró, ddeverão acontecer nos próximos dias, além de uma ampla mobilizãção da sociedade e dos diversos organismos, para uma melhoria nos processos de adoção de crianças e adolescentes.

OUTROS DETALHES

Um profissional da área da saúde, presente a audiência pública desta manhã, revelou um dado alarmante, ao afirmar que em Mossoró nascem por mês em torno de seiscentas crianças e destas, trinta por cento têm como mães, adoelescentes entre 15 e 17 anos.

Um das grandes preocupações das autoridades presentes a audiência pública desta manhã, entre elas, o próprio promotor Olegário Gurgel, diz respeito a sistemática de INTERMEDIAÇÃO feita por alguns profissionais da área médica, sem mencionar a transferencia que vem sendo feita nas últimas décadas para o exterior, de crianças nascidas na cidade de Mossoró.

Conforme a Lei 12.010 de 03 de agosto de 2009, "a permanencia da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo compravada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária".

Diz ainda a lei que "a manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua familia terá preferencia em relação a qualquer outra providencia, caso em que será esta incluida em programas de orientação e auxilio..."

Sempre que possível, diz ainda a mesma lei, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de comprensão sobre as implicações da medida e terá sua opinião devidamente considerada.