OAB Informa
Edição 1225 - 22 de fevereiro de 2008
Órgão informativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB
No dia 18 deste mês, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil firmou acordo com a Câmara dos Deputados (Agência Câmara de Notícias) para oferecer um novo serviço. Na próxima semana serão enviadas em mensagem eletrônica, notícias sobre votações, debates e projetos de lei apresentados, aprovados e rejeitados nas comissões e no plenário da Câmara, que tenham relação com o tema Direito e Justiça.
No dia 18 deste mês, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil firmou acordo com a Câmara dos Deputados (Agência Câmara de Notícias) para oferecer um novo serviço. Na próxima semana serão enviadas em mensagem eletrônica, notícias sobre votações, debates e projetos de lei apresentados, aprovados e rejeitados nas comissões e no plenário da Câmara, que tenham relação com o tema Direito e Justiça.
Pelo próprio e-mail recebido, o destinatário poderá fazer o cadastramento e solicitar a continuidade do serviço, que é diário e gratuito. Essa é a forma mais prática e ágil de acesso aos assuntos que tramitam na Câmara, de interesse direto da profissão.
O usuário também poderá receber notícias sobre outros 28 temas, mediante escolha. Além disso, terá acesso a serviços como a íntegra e a tramitação de propostas e a participação quinzenal em bate-papos virtuais com relatores de propostas legislativas.
Alberto Toron vai participar de desagravo à OAB-SP
Brasília, 22/02/2008 - O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Zacharias Toron, participará, juntamente com o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, do ato de desagravo à OAB de São Paulo contra as ofensas feitas pelo procurador-geral de Justiça paulista, Rodrigo Cesar Rebello Pinho. Em cerimônia pública, Pinho afirmou que a OAB “atua de forma fascista”.
Alberto Toron vai participar de desagravo à OAB-SP
Brasília, 22/02/2008 - O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Zacharias Toron, participará, juntamente com o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, do ato de desagravo à OAB de São Paulo contra as ofensas feitas pelo procurador-geral de Justiça paulista, Rodrigo Cesar Rebello Pinho. Em cerimônia pública, Pinho afirmou que a OAB “atua de forma fascista”.
O desagravo, cuja realização foi aprovada por aclamação pelo Pleno Conselho Federal da entidade, acontecerá às 15h da próxima segunda-feira (25), na sede da OAB-SP, em São Paulo. As declarações do procurador-geral de Justiça de São Paulo foram veiculadas na última sexta-feira, no jornal Folha de S. Paulo, e receberam imediato repúdio do presidente nacional da OAB, dirigentes de Seccionais e de outras entidades.
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OAB-TO é contrária a projeto que aumenta pena para hediondos
Palmas (TO), 22/02/2008 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tocantins, Ercílio Bezerra, é contrário ao projeto de lei da senadora Kátia Abreu (DEM -TO), que busca aumentar para dois terços a pena para quem comete crimes hediondos. De acordo com Ercílio Bezerra, em todos os países em que houve este tipo de iniciativa não ocorreu a redução esperada dos índices de criminalidade.
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OAB-TO é contrária a projeto que aumenta pena para hediondos
Palmas (TO), 22/02/2008 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tocantins, Ercílio Bezerra, é contrário ao projeto de lei da senadora Kátia Abreu (DEM -TO), que busca aumentar para dois terços a pena para quem comete crimes hediondos. De acordo com Ercílio Bezerra, em todos os países em que houve este tipo de iniciativa não ocorreu a redução esperada dos índices de criminalidade.
"Aumentar o tempo em nada contribui para reinserir o criminoso na sociedade", afirmou Bezerra. "Com a situação das prisões brasileiras, manter um condenado preso é apenas dar uma satisfação para a sociedade, é preciso implantar urgente uma política prisional que reeduque o preso".
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Carlos Lupi informa à OAB sobre grupo criado para estudar CLT
Brasília, 22/02/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, recebeu do ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, ofício informando sobre a criação de um grupo de trabalho no âmbito do Ministério para tratar da elaboração de anteprojeto de lei com proposta de atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Carlos Lupi informa à OAB sobre grupo criado para estudar CLT
Brasília, 22/02/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, recebeu do ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, ofício informando sobre a criação de um grupo de trabalho no âmbito do Ministério para tratar da elaboração de anteprojeto de lei com proposta de atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O documento veio em resposta a um ofício encaminhado recentemente pela entidade da advocacia ao Ministério, no qual requereu a retirada do projeto de lei nº 1987/07, que trata da matéria com a previsão de alteração dos artigos 1º a 642 da CLT. Ofício no mesmo sentido foi encaminhado ao deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), autor da proposta.
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Britto: “Lei de Imprensa estava na contramão da Constituição”
Brasília, 22/02/2008 – “A Lei de Imprensa estava na contramão da Constituição Federal”. A declaração foi feita pelo presidente nacional a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao comentar hoje (22) a decisão do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, de suspender a validade de vários artigos da Lei de Imprensa, editada durante o período da ditadura militar.
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Britto: “Lei de Imprensa estava na contramão da Constituição”
Brasília, 22/02/2008 – “A Lei de Imprensa estava na contramão da Constituição Federal”. A declaração foi feita pelo presidente nacional a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao comentar hoje (22) a decisão do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, de suspender a validade de vários artigos da Lei de Imprensa, editada durante o período da ditadura militar.
“Ao romper com o entulho autoritário da ditadura militar, a Constituição quis privilegiar a liberdade de expressão como um antídoto eficaz contra todo o sistema de exceção”, explicou Britto.
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OAB estará presente à posse de novo ministro do STM
Brasília, 22/02/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o presidente da Comissão Especial de Combate à Corrupção, Amauri Serralvo, para representar a entidade na sessão solene de posse do tenente-brigadeiro-do-ar José Américo dos Santos no cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM). A cerimônia será realizada às 17h de hoje (22) na Sala de Sessões Plenárias do STM, em Brasília. O convite para que a OAB participasse da sessão de posse foi encaminhado pelo presidente da Corte, ministro José Coelho Ferreira.
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OAB-MT informada de que Estado não usa cartão corporativo
Cuiabá (MT), 22/02/2008 - Nenhum órgão público estadual ou municipal de Mato Grosso utiliza cartão corporativo. Esse foi o resultado da consulta feita pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso, após encaminhamento de ofício ao Governo do Estado, Assembléia Legislativa, Prefeitura de Cuiabá e Câmara Municipal.
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OAB estará presente à posse de novo ministro do STM
Brasília, 22/02/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o presidente da Comissão Especial de Combate à Corrupção, Amauri Serralvo, para representar a entidade na sessão solene de posse do tenente-brigadeiro-do-ar José Américo dos Santos no cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM). A cerimônia será realizada às 17h de hoje (22) na Sala de Sessões Plenárias do STM, em Brasília. O convite para que a OAB participasse da sessão de posse foi encaminhado pelo presidente da Corte, ministro José Coelho Ferreira.
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OAB-MT informada de que Estado não usa cartão corporativo
Cuiabá (MT), 22/02/2008 - Nenhum órgão público estadual ou municipal de Mato Grosso utiliza cartão corporativo. Esse foi o resultado da consulta feita pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso, após encaminhamento de ofício ao Governo do Estado, Assembléia Legislativa, Prefeitura de Cuiabá e Câmara Municipal.
“Agora vamos encaminhar essa informação ao Conselho Federal, que está fazendo um levantamento nacional sobre o assunto”, informou o presidente da OAB-MT, Francisco Faiad. A Ordem, segundo ele explicou, abriu verdadeira cruzada com a finalidade de “moralizar” os gastos públicos.
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Segurança pública e presídios do Piauí em estudo pela OAB
Teresina (PI), 22/02/2008 – O presidente da Seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Norberto Campelo, anunciou que a entidade está elaborando um diagnóstico sobre a realidade da segurança pública no Estado. A pesquisa pretende mostrar as deficiências dos presídios, delegacias de polícia, situação dos presos e as condições dos fóruns criminais.
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Segurança pública e presídios do Piauí em estudo pela OAB
Teresina (PI), 22/02/2008 – O presidente da Seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Norberto Campelo, anunciou que a entidade está elaborando um diagnóstico sobre a realidade da segurança pública no Estado. A pesquisa pretende mostrar as deficiências dos presídios, delegacias de polícia, situação dos presos e as condições dos fóruns criminais.
Norberto adiantou que o levantamento será concluído no próximo mês e acrescentou que o estudo mostrará, ainda, as deficiências das polícias civil e militar e a real situação dos presídios e delegacias da capital, Teresina, e interior.
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OAB-AL divulga dossiê de homicídios ocorridos em Maceió
Maceió (AL), 22/02/2008 – A Seccional de Alagoas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ao procurador-geral de Justiça do Estado, Coaracy Fonseca, um dossiê contendo as informações sobre 457 homicídios ocorridos em Maceió e região metropolitana ao longo do ano de 2007.
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OAB-AL divulga dossiê de homicídios ocorridos em Maceió
Maceió (AL), 22/02/2008 – A Seccional de Alagoas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ao procurador-geral de Justiça do Estado, Coaracy Fonseca, um dossiê contendo as informações sobre 457 homicídios ocorridos em Maceió e região metropolitana ao longo do ano de 2007.
A entidade acredita que úmero é apenas uma amostragem entre os inúmeros casos de homicídios registrados em Alagoas. “Sabemos que em 2007 foram mais de mil homicídios, mas só conseguimos informações de 431 deles”, disse o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-AL, Gilberto Irineu.
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OAB-PE envia proposta de emenda a MP sobre venda de bebidas
Recife (PE), 22/02/2008 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco, em parceria com procuradores dos municípios pernambucanos de Gravatá, Bezerros, Abreu e Lima e Moreno, vai encaminhar ao Ministério da Justiça proposta de emenda à Medida Provisória n° 415, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais.
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OAB-PE envia proposta de emenda a MP sobre venda de bebidas
Recife (PE), 22/02/2008 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco, em parceria com procuradores dos municípios pernambucanos de Gravatá, Bezerros, Abreu e Lima e Moreno, vai encaminhar ao Ministério da Justiça proposta de emenda à Medida Provisória n° 415, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais.
O objetivo é excluir do alcance da MP os perímetros urbanos dessas estradas. Os procuradores participaram nesta quinta-feira de uma reunião na sede da OAB-PE.
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Advogado que pede sustentação oral tem que ser intimado
Brasília, 22/02/2008 - Havendo pedido expresso de sustentação oral, a defesa da parte interessada deve ser intimada ou a ela deve ser dada ciência da data do julgamento, ainda que por meio da página eletrônica do Tribunal. Caso não ocorra, o julgamento é nulo de acordo com o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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OAB-GO examina decreto sobre Cortes de Conciliação no Estado
Goiânia (GO), 22/02/2008 – A revogação do Decreto Judiciário 112/2008 do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que anulou o decreto que instituiu o Projeto das Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCAs) e encerra a participação do Poder Judiciário nessas CCAs, será debatida pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás em sua sessão do dia 5 de março.
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OAB presente a reunião para Seminário de advogados eleitorais
Brasília, 22/02/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o presidente da Comissão Especial de Combate à Corrupção, Amauri Serralvo, para representar a entidade na reunião preparatória para o Seminário de juízes, promotores e advogados eleitorais, que será realizado de 23 a 25 de abril deste ano. A reunião de organização dos trabalhos na qual serão definidos os pontos essenciais do seminário, será realizada às 11h de hoje (22) em Brasília.
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Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB
informativo@oab.org.br
anuncieaqui@oab.org.br
www.oab.org.br
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Advogado que pede sustentação oral tem que ser intimado
Brasília, 22/02/2008 - Havendo pedido expresso de sustentação oral, a defesa da parte interessada deve ser intimada ou a ela deve ser dada ciência da data do julgamento, ainda que por meio da página eletrônica do Tribunal. Caso não ocorra, o julgamento é nulo de acordo com o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Goiânia (GO), 22/02/2008 – A revogação do Decreto Judiciário 112/2008 do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que anulou o decreto que instituiu o Projeto das Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCAs) e encerra a participação do Poder Judiciário nessas CCAs, será debatida pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás em sua sessão do dia 5 de março.
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Brasília, 22/02/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o presidente da Comissão Especial de Combate à Corrupção, Amauri Serralvo, para representar a entidade na reunião preparatória para o Seminário de juízes, promotores e advogados eleitorais, que será realizado de 23 a 25 de abril deste ano. A reunião de organização dos trabalhos na qual serão definidos os pontos essenciais do seminário, será realizada às 11h de hoje (22) em Brasília.
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Nota: Tendo em vista a importância dos assuntos abordados nas matérias acima transcritas, é que estamos incluindo esse material jornalístico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB em nosso "sistemajma.blogspot.com".
Todo o material nos chega via e-mail, é selecionado, editado e transcrito, numa excelente colaboração da nossa editoria aos que nos acessam diariamente, especialmente advogados e estudantes de Direito.
José Maria Alves - Editor do sistemajma.blogspot.com
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José Maria Alves - Editor Geral