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![]() | Direto do Plenário: Relator vota pela possibilidade de interrupção de gravidez de feto anencéfaloO ministro Marco Aurélio considerou "inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal brasileiro". |
![]() | PGR: decisão sobre antecipação do parto cabe à mulher | ![]() | CNTS diz que mulher “é plena no seu direito de escolher” |
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José Maria Alves - Editor Geral