Sistema JMA -Responsabilidade e Seriedade
RIO GRANDE DO NORTE/Brasil 13 de março de 2012
JOSÉ MARIA ALVES - Diretor Presidente.
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O Plenário do STF irá analisar, futuramente, se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes.
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Segunda Turma rejeita pretensão de magistrados a indenização por licença não gozada
A Segunda Turma negou recurso interposto por magistrados aposentados do Rio de Janeiro que pretendiam receber em dinheiro o valor correspondente a período de licença especial não gozada quando em atividade. A licença e a hipótese de sua conversão em pecúnia foram previstas em legislação estadual.
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José Maria Alves - Editor Geral