Súmulas/STJ









1 Súmula 385
(SÚMULA) Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,
ressalvado o direito ao cancelamento.
DJe 08/06/2009

2 Súmula 384
(SÚMULA) Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda
extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
DJe 08/06/2009

3 Súmula 383
(SÚMULA) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse
de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua
guarda.
DJe 08/06/2009

4 Súmula 382
(SÚMULA) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por
si só, não indica abusividade.
DJe 08/06/2009

5 Súmula 378
(SÚMULA) Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças
salariais decorrentes.
DJe 05/05/2009

6 Súmula 381
(SÚMULA) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício,
da abusividade das cláusulas.
DJe 05/05/2009

7 Súmula 380
(SÚMULA) A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a
caracterização da mora do autor.
DJe 05/05/2009

8 Súmula 379
(SÚMULA) Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os
juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao
mês.
DJe 05/05/2009

9 Súmula 377
(SÚMULA) O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso
público, às vagas reservadas aos deficientes.
DJe 05/05/2009

10 Súmula 376
(SÚMULA) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança
contra ato de juizado especial.
DJe 30/03/2009

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