SISTEMA JMA JURÍDICO

As informações mais importantes desse último dia do mês de abril, principalmente oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, podem ser acompanhadas agora através do nosso Sistema JMA Jurídico:

30/04/2008 - Direito de restituição é garantido a cliente

Cliente ganha o direito de receber valor pago, por celular, com defeito de fábrica.

A 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró determinou que a loja INSINUANTE e a empresa Siemens do Brasil pague o valor de 168 reais, mais juros e correção monetária, referente ao aparelho celular, com defeito de fábrica comprovado, adquirido pela cliente M.B.Q na loja insinuante.

Apesar de inicialmente verificar que a relação entre as partes é de consumo, devendo aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, constate nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor, na qual, existe o dever de indenizar quando há nexo de causalidade entre o ato, o resultado lesivo e a culpa ou dolo existentes.

Os desembargadores entenderam que nesse caso não houve dano moral, mas um mero dissabor, capaz de ensejar apenas aborrecimento inerente à vida cotidiana e não sendo, portanto, indenizável.

“Venho firmando o entendimento segundo o qual o mero aborrecimento ou o desconforto comuns nos dias de hoje, não caracteriza dano moral, sob pena de se multiplicar os pleitos indenizatórios, banalizando-se com isso as demandas nessa seara, e, muito pior, incentivando-se a busca por eventos dessa mesma jaez, convertendo referidas lides em fonte de enriquecimento sem causa (...)”

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30/04/2008 - TJ participa de lançamento de campanha contra a corrupção


O desembargador Caio Alencar representou o Tribunal de Justiça no lançamento estadual da Campanha “O que você tem haver com a corrupção?”, que aconteceu na tarde desta segunda-feira, 28, na Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária. A solenidade contou com a presença do cantor Ricardo Chaves, da cantora Marina Elali e do paratleta Clodoldo Silva e marcou o lançamento da campanha no Rio Grande do Norte.

A campanha, que é nacional, foi idealizada e lançada em Santa Catarina pelo promotor de justiça Afonso Guinzo Neto, tem a finalidade de fazer com que as crianças e adolescentes, que estão em fase de formação, possam refletir mais e melhor sobre as implicações de atos cotidianos que, embora não pareçam, representam práticas corruptas que podem e devem ser alteradas para o bem de todos.

Segundo os organizadores da campanha, esta visa principalmente, buscar reduzir a impunidade nacional, cobrando efetiva punição dos corruptos e dos corruptores e educar e estimular as gerações novas para a construção de um Brasil mais justo e sério.

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30/04/2008 - Unicat providencia remédio após decisão judicial

Após decisão judicial proferida pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Martins de Macêdo Filho, que previa a prisão em flagrante delito do Secretário de Saúde do Estado, por descumprimento de decisão judicial, o Estado do Rio Grande do Norte informou, através de ofício, que a Diretoria Geral da UNICAT solicitou a aquisição urgente do medicamento necessário para a manutenção da vida do funcionário público, Cleantho Gerardo Pereira de Paula, autor da ação.

A decisão do magistrado foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 17 de abril e os mandados de intimação foram expedidos para a Procuradoria do Estado e para a pessoa do Secretário de Saúde. A medida, considerada “enérgica” pelo próprio juiz, foi resultado de uma sucessões de decisões não cumpridas pela secretaria de saúde.

Histórico do Processo

O processo foi distribuído para a 4ª Vara da Fazenda Pública em julho de 2007, em 24 horas a decisão deferindo o pedido de liminar foi proferida. Ao final do mês de julho o autor noticiou o descumprimento da decisão e o juiz despachou pedindo a manifestação do réu sobre o ocorrido. No dia 06 de agosto o remédio foi disponibilizado ao autor.

Em novembro de 2007, o autor entrou com um novo pedido de tutela antecipada, tendo em vista a mudança do tratamento e a necessidade de lhe ser fornecido pelo Estado uma nova medicação. Em dezembro do mesmo ano o juiz proferiu a primeira decisão determinando o fornecimento a cada 15 dias do novo medicamento. Entretanto, em janeiro deste ano o autor informou o descumprimento da decisão.

O magistrado proferiu a segunda decisão mandando intimar novamente o secretário da saúde para cumprir a decisão no prazo de três dias sob multa diária de mil reais. Em fevereiro de 2008 foi noticiado nos autor o descumprimento da decisão e pela terceira vez o juiz determinou a intimação pessoal do secretário da saúde, Adelmaro Cavalcante, para providenciar o medicamento no prazo de 48 horas, sob pena de multa.

No final de março a decisão foi novamente descumprida e o juiz da vara da fazenda determinou, pela quarta vez, a intimação do secretário e a comprovação nos autos do cumprimento da decisão a cada 15 dias. Em abril, a decisão foi nova descumprida, foi quando o magistrado proferiu a quinta decisão, desta vez, prevendo a prisão em flagrante do secretário de saúde do Estado, caso houvesse descumprimento à decisão judicial, caracterizando o delito previsto no art. 330 do Código Penal, além de multa.

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30/04/2008 - Comarcas e Varas de Plantão no dia 1º de maio

Para garantir o funcionamento do Poder Judiciário no feriado de 1º de Maio, Dia do Trabalho, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, através da Corregedoria, mantém uma escala de plantão de juízes de acordo com a região judiciária.

O Rio Grande do Norte dispõe de 10 regiões judiciárias, que agrupam as varas e comarcas mais próximas por delimitação geográfica.

Veja onde a população poderá procurar um juiz de plantão nesta quinta-feira:

COMARCA: NATAL/RN
Plantão no dia 1º de maio: Juizado Especial Cível da Unidade de Ponta Negra

REGIÃO II - COMARCAS: Ceará-Mirim, Extremoz, Macaíba, Parnamirim e São Gonçalo do Amarante
Plantão: 2ª Cível de São Gonçalo do Amarante

REGIÃO III COMARCAS: Areia Branca, Baraúna e Mossoró
Plantão: 5ª Criminal de Mossoró

REGIÃO IV - COMARCAS: Caicó, Florânia, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, São João do Sabugi e Serra Negra do Norte
Plantão: Serra Negra do Norte

REGIÃO V - COMARCAS: Acari, Cruzeta, Currais Novos, Parelhas, Santa Cruz e São Tomé
Plantão: Vara Criminal de Currais Novos

REGIÃO VI - COMARCAS: Arês, Canguaretama, Goianinha, Monte Alegre, Nísia Floresta, Nova
Cruz, Pedro Velho, Santo Antônio, São José de Campestre, São José de Mipibú, São Paulo do Potengi e Tangará
Plantão: São Paulo do Potengi

REGIÃO VII - COMARCAS: Assu, Afonso Bezerra, Angicos, Ipanguaçu, Lajes, Pedro Avelino, São Rafael e Santana do Matos
Quem estará de plantão: 2ª Cível de Assu

REGIÃO VIII - COMARCAS: João Câmara, Macau, Pendências, Poço Branco, São Bento do Norte, Taipu e Touros
Plantão: Vara Criminal de Macau

REGIÃO IX - COMARCAS: Campo Grande, Caraúbas, Gov. Dix-Sept Rosado, Janduís, Patu, Umarizal e Upanema
Plantão: Comarca de Campo Grande

REGIÃO X - COMARCAS: Alexandria, Almino Afonso, Apodi, Luiz Gomes, Marcelino Vieira,
Martins, Pau dos Ferros, Portalegre e São Miguel
Plantão: Comarca de São Miguel

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NOTA DO EDITOR: Todas as informações acima, foram transcritas do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte www.tjrn.gov.br e o seu conteúdo é todo êle composto de total veracidade. José Maria Alves -Editor do Sistema JMA.