E atenção para as últimas informações no campo do Direito, procedentes de Brasilia:

08/06/2011 - - STF julga amanhã o direito à revisão geral dos servidores

          O direito à revisão geral anual volta à pauta do STF amanhã (9). O gabinete do relator, Ministro Marco Aurélio confirmou a inclusão do recurso extraordinário com repercussão geral que havia sido adiado da sessão de quinta-feira (2) da semana passada.

          A discussão de fundo envolve o tema instigante da responsabilidade do Estado por ato legislativo, no caso, por ato omissivo. E interessa a cerca de 10 milhões de trabalhadores públicos nas três esferas de governo (estimativa do IPEA, para 2007).

          Neste recurso extraordinário, o Supremo deverá dar a palavra definitiva sobre a existência, ou não, do dever do Estado de indenizar os servidores públicos pelo descumprimento do dever constitucional de anualmente promover a revisão geral de seus vencimentos e proventos. Devido ao mecanismo da repercussão geral, a decisão adotada neste processo será estendida a todas as milhares de ações que tratam do mesmo tema em todo o País.

          O advogado da Fenajufe, o gaúcho Pedro Maurício Pita Machado, fará sustentação oral. A entidade foi admitida como “amicus curiae”. Ele disse ao Espaço Vital que "a revisão geral está prevista na Constituição de 1988 desde a sua redação original e vinha sendo concedida todos os anos, mas em 1994, com o chamado Plano Real, as reposições cessaram".

          Em junho de 1998 foi aprovada a Emenda Constitucional nº. 19, estabelecendo a obrigatoriedade de que a revisão fosse feita anualmente. Mesmo assim, muitos governos estaduais e municipais e, principalmente, o Governo Federal, deixaram de efetuar a correção dos salários de seus servidores. (RE nº 579.431) FONTE: http://www.professorajuliana.adv.br/
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08/06/2011 - - Nova versão do Simulador de Aposentadoria está disponível na Internet


          O Simulador de Tempo de Contribuição é uma ferramenta que permite ao trabalhador calcular o tempo de contribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social. A nova versão deste aplicativo substitui a anterior, trazendo uma interface mais didática, com mais facilidade e clareza para o usuário executar o cálculo do seu tempo de contribuição.

          Ao acessar o serviço na página da Previdência Social (Lista completa de serviços ao segurado > Calcule sua Aposentadoria > Simulação da Contagem do Tempo de Contribuição), o usuário deve informar as datas de admissão e demissão de cada um dos contratos de trabalho. Ao final da simulação é possível saber se o usuário tem as condições para a aposentadoria, assim como o tempo que falta para ter direito à aposentadoria integral.

          No caso de aposentadoria proporcional, além do tempo de contribuição o aplicativo verifica se o usuário possui a idade mínima, requisito obrigatório para o reconhecimento do direito ao benefício. Esta versão do aplicativo inova na medida em que realiza a validação dos dados cadastrais inseridos pelo cidadão, verificando os dados já existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

          Ao identificar divergência entre os dados inseridos e os do CNIS, o usuário é informado que deve agendar um atendimento em uma Agência da Previdência Social para a regularização do cadastro. Fonte: http://www.mpas.gov.br/ 
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                                              R E F E R Ê N C I A S

          Sobre o canal "Santa Luzia TV" recebemos da radialista Bárbara Tavares, da FM Santa Clara 105,1 a seguinte mensagem, através de e-mail, quando ela se refere a cbertura que proporcionamos aos eventos religiosos da cidade de Mossoró :

"Um modo muito inteligente de inteirar os fiéis, inclusive acompanhar os acontecimentos diocesanos. Não é uma produtora profissional, mas é feito por alguém que sei, só tem contribuido com a comunicação diocesana.Domingo de paz e bem a toda familia e ao sobrinho lindo...".

Nota do Editor: Obrigado querida Bárbara. São depoimentos dessa natureza que nos dão ainda mais força para dinamizar o nosso canal de TV, com as bênçãos de Santa Luzia.
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Santa Luzia TV - o canal da santa protetora dos olhos - RN/Brasil

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